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Boletim de Jurisprudência da Seção de Direito Privado do TJSP – Dezembro de 2016

BOLETIM DE DIREITO PRIVADO Dezembro de 2016 1ª a 10ª CÂMARAS ADJUDICAÇÃO – Bem imóvel – Adquirido apartamento por demandante, sem constar da escritura box de garagem, inadmissível alegação de esquecimento de menção do bem durante o processo de registro imobiliário e de impossibilidade de localização dos vendedores para retificação, não juntado aos autos qualquer comprovante …

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Boletim de Jurisprudência da Seção de Direito Público do TJSP – Dezembro de 2016

BOLETIM DE DIREITO PÚBLICO Dezembro de 2016 Câmaras de Direito Público AÇÃO CIVIL PÚBLICA” – Liminar – Improbidade administrativa – Suposta licitação fraudulenta – Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito …

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Boletim de Jurisprudência da Seção de Direito Criminal do TJSP – Dezembro de 2016

BOLETIM DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Dezembro de 2016 COMPETÊNCIA – “Habeas corpus” – Impetração contra ato de Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais – Hipótese – Incumbência, para julgamento, do Tribunal de Justiça – Observância – Integrantes das Turmas Recursais que estão submetidos nos crimes comuns e de responsabilidade à jurisdição de seu Tribunal – …

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Boletim de Jurisprudência da Seção de Direito Privado do TJSP – Novembro de 2016

BOLETIM DE DIREITO PRIVADO Novembro de 2016 1ª a 10ª CÂMARAS ALIMENTOS – Execução – Decisão que decretou a prisão civil do alimentante – Possibilidade – Alegação de eventual dificuldade financeira e a existência de outro filho não eximem, de “per si” o devedor da obrigação alimentar – Elementos coligidos aos autos indicam que há débito …

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Boletim de Jurisprudência da Seção de Direito Público do TJSP – Novembro de 2016

BOLETIM DE DIREITO PÚBLICO Novembro de 2016 Câmaras de Direito Público AÇÃO CIVIL PÚBLICA” – Liminar – Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município – Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito …

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Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três espécies, quais sejam, legítimos (devidos por força de vínculo familiar estabelecido em lei), voluntários/negociais (derivados …

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Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

TRF3 concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de assistência de terceiros. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% ao valor do benefício, a uma segurada que …

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Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede …

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Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora com transtorno mental. A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, ainda que o caso não seja de doença ocupacional, isto é, quando gerada pelo trabalho. Os laudos …

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Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

Aluno não poderá ser prejudicado por alteração de grade curricular em curso de medicina. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que universidade restabeleça a situação acadêmica de um aluno do curso de Medicina para que ele retorne à matriz curricular de 2015, ano em que ingressou por …

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