Jurisprudências

BOLETIM DE DIREITO PRIVADO Novembro de 2016 1ª a 10ª CÂMARAS ALIMENTOS – Execução – Decisão que decretou a prisão civil do alimentante – Possibilidade – Alegação de eventual dificuldade financeira e a existência de outro filho não eximem, de “per si” o devedor da obrigação alimentar – Elementos coligidos aos autos indicam que há débito […]

BOLETIM DE DIREITO PÚBLICO Novembro de 2016 Câmaras de Direito Público AÇÃO CIVIL PÚBLICA” – Liminar – Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município – Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito