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Tribunal Superior do Trabalho invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado…

Empresa é condenada por negar trabalho remoto e dispensar mãe de criança com deficiência intelectual

Decisão proferida na 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma escola de educação profissional a…

PGR é contrário à suspensão de execuções trabalhistas redirecionadas contra empresas de mesmo grupo econômico

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (23), manifestando-se contra a suspensão…

Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público, decide STF

Para o Supremo Tribunal Federal – STF, o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola…

Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão…

Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

TRF3 concede aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada que necessita de assistência de terceiros. A Sétima Turma…

Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal…

Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora com transtorno mental. A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a ocorrência de…

Boletim informativo Calgaro Sociedade de Advogados

Aluno não poderá ser prejudicado por alteração de grade curricular em curso de medicina. A 38ª Câmara de Direito Privado…
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