Recuperação judicial – CSA Advogados

STJ – Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

Boletim Informativo Calgaro Sociedade de Advogados / Por Gerson

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida

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