Registro Civil

STJ – Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.

Tema: Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica. Estabilidade das relações jurídicas. Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012. Destaque: Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito …

STJ – Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas. Leia mais »

Os treze equívocos do Provimento 141 do CNJ.

Em 16 de março de 2023, o CNJ baixou o Provimento 141/16, alterando o Provimento 37/2014, para supostamente atualizá-lo de acordo com a lei 14.382 de 27/06/2022. Já não bastassem todas as críticas tecidas à esta famigerada lei, que tenta emprestar aos registradores civis atribuições civilmente notariais, esse provimento foi muito mais além e exacerbou …

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