Tema 900 – STF – É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal julgou tema relacionado à remuneração de servidores públicos. A controvérsia tinha como tema ” Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida”. Por maioria de votos, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Nunes Marques e André Mendonça, apreciando […]
