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Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de vaga de garagem

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Tema: Execução fiscal. Penhora de vaga de garagem. Art. 1.331, § 1º, do CC. Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos. Destaque: A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial. Informações do […]

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É devida a concessão de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental

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Em sessão ordinária de julgamento realizada em 15 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do fornecimento de Auxílio Emergencial em cota dupla a homens provedores de família monoparental. O tema foi julgado, nos termos do voto da relatora,

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Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015, define Quarta Turma

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). De acordo

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Tema 900 – STF – É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

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O Supremo Tribunal Federal julgou tema relacionado à remuneração de servidores públicos. A controvérsia tinha como tema ” Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida”. Por maioria de votos, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Nunes Marques e André Mendonça, apreciando

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Estado indenizará casal por falta de atendimento em hospital

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Estado indenizará casal por falta de atendimento em hospital Grávida deu à luz em carro dirigido pelo marido. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que condenou Fazenda Estadual por falta de profissionais obstetras e

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