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STJ - Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese…
Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ.
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o…
TJSP mantém decisão e condena empresas a restituírem valores desviados após clonagem de chip
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca…
TJSP - Universidade deve quitar financiamento estudantil de aluno que participou de ação promocional
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 23ª Vara Cível de…
Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação
A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de…
STJ - Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal, bem como por respeito ao princípio da segurança jurídica e das relações jurídicas a serem afetadas.
Tema: Retificação de registro civil. Supressão e substituição total. Alteração para nome étnico. Impossibilidade. Princípio da definitividade do registro civil. Segurança jurídica.…
TJSP - Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA
Não comparecimento inverteu o ônus da prova. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
STJ - Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em…
STJ - Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911/1969,…
Os treze equívocos do Provimento 141 do CNJ.
Em 16 de março de 2023, o CNJ baixou o Provimento 141/16, alterando o Provimento 37/2014, para supostamente atualizá-lo de…
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